Parecer n.º 44/1996

Relator: LUÍS DA SILVEIRA

1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com

• TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
• TRÂNSITO DE PESSOA CONDENADA
• MENOR
• PROCESSO TUTELAR DE MENORES
• ESTABELECIMENTO TUTELAR DE MENORES
• CONVENÇÃO BILATERAL