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Relator: ALBERTINA PEDROSO
obediência importar a intromissão na vida privada ou familiar ou violação do sigilo profissional. IV - No caso vertente, ao invocado princípio da reserva da intimidade da vida privada, protegido ... obviamente que a situação de saúde da sua progenitora é essencial para apurar da capacidade parental desta e, nessa medida, da possibilidade de o filho lhe ser novamente entregue
Relator: CRISTINA NEVES
I - O dever de audição da criança, previsto no artº 5 do
Relator: FONTE RAMOS
1. Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária (art
Relator: FONTE RAMOS
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o
Relator: FONTE RAMOS
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o
Relator: ALBERTO RUÇO
I – Como resulta do disposto no artigo 39.º do Regime Geral
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Sumário do relator: I – São características específicas dos processos de jurisdição voluntária