TCONSTsó sumário
85-0312
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A faculdade de recorrer em processo criminal, com a possibilidade de
3 resultados
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A faculdade de recorrer em processo criminal, com a possibilidade de
Relator: LOPES ROCHA
1 - O artigo 560 do Codigo de Processo Penal, na redacção que
Relator: CABRAL BARRETO
detidos pela P S P devem ser apresentados, imediatamente ou no mais curto prazo possivel: a) ao Juiz do qual tiver emanado o mandado de detenção destinado a assegurar