89-0255

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

certa quantia e o recorrente não tem possibilidades economicas de satisfazer tal pagamento. VI - A imposição previa do deposito das quantias pelo qual o recorrente for responsavel, no caso ... igualdade, não se traduzindo, tambem, no encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido. VII - A exigencia do deposito previo so afectaria o principio da presunção de inocencia do arguido

• DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
• DIREITO AO RECURSO
• PROCESSO CRIMINAL
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