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1. PGR-CC1997-04-28

   Parecer n.º 135/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE
   • UNIÃO EUROPEIA
   • PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • EXTRADIÇÃO
2. PGR-CC1995-01-01

   Parecer n.º 70/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- A ratificação da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • UNIÃO EUROPEIA
   • EXTRADIÇÃO
   • PEDIDO
   • PROCESSO SIMPLIFICADO