PGR-CC
Parecer n.º 135/1996
Relator: GARCIA MARQUES
advêm da referida ratificação. 3- Atentas as razões constantes do texto do parecer não se considera necessário formular as declarações ou reservas a que se referem os artigos ... conformidade com a fundamentação constante do texto do parecer, e para além do que se deixou consignado no ponto 6.15.1., deverão formular-se, no quadro constitucional actualmente em vigor