2 resultados

  1. TRE

    779/09.7TBBJA.E1

    Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO

    decidir do mérito da causa (art. 3º, nº 1). 2 - A cláusula ínsita no contrato de mútuo de que “a falta de pagamento de uma prestação na data do respectivo ... estabeleceu que “no valor das prestações estão incluídos o capital, os juros do empréstimo, o valor dos impostos devidos, bem como os prémios das apólices de seguro” mais não