PGR-CC
Parecer n.º 70/1995
Relator: GARCIA MARQUES
autoridades competentes as seguintes: B1) para os efeitos dos artigos 4 a 10, o juiz competente no Tribunal da Relação em cujo Distrito judicial residir ou se encontrar a pessoa
2 resultados
Relator: GARCIA MARQUES
autoridades competentes as seguintes: B1) para os efeitos dos artigos 4 a 10, o juiz competente no Tribunal da Relação em cujo Distrito judicial residir ou se encontrar a pessoa
Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União