TCONST1993-11-03só sumário93-0320Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDAI - Embora o principio da aplicação retroactiva da lei penal mais favoravelRETROACTIVIDADE DA LEI PENALILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIALILICITO FISCALPROCESSO SANCIONATORIORETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
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