TCASsó sumário
5018/01
Relator: J.Lino
impugnação judicial é o processo próprio para atacar o acto de liquidação de emolumentos notariais - de acordo com o disposto no artigo 62.º, n.º l, alínea ... processo de impugnação judicial - de harmonia com o disposto nos artigos artigo 37.º, alínea b), e 118.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Tributário