5018/01

Relator: J.Lino

acordo com o disposto no artigo 62.º, n.º l, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II. Ao Representante da Fazenda Pública incumbe a representação

• EMOLUMENTOS NOTARIAIS
• PROCESSO PRÓPRIO
• REPRESENTAÇÃO DA ENTIDADE LIQUIDADORA
• INCONSTITUCIONALIDADE