951/06.9TBCLD.C1

Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

então, territorialmente competente uma outra Relação. IV - A norma do artº 103º do ROFTJ parece ser um afloramento, no âmbito recursal, do princípio perpetuatio jurisdictionis (ou perpetuatio fori). V - Reportando

• COMPETÊNCIA TERRITORIAL
• TRIBUNAL DA RELAÇÃO
• PROCESSO PENDENTE