TRC
17/08.7IDLRA-A.C1
Relator: PAULO VALÉRIO
A oposição a execução fiscal, com fundamento na falta dos pressupostos legais
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Relator: PAULO VALÉRIO
A oposição a execução fiscal, com fundamento na falta dos pressupostos legais
Relator: ELISA SALES
O facto de não ter sido declarada a suspensão do processo penal