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Relator: AUSENDA GONÇALVES
execução a sentença não transitada em julgado, não se mostraria preenchido o requisito da respectiva exequibilidade, atinente ao efeito meramente devolutivo do recurso, de cuja verificação dependeria a possibilidade
Relator: SALVADOR DA COSTA
terrestre de telecomunicações, nomeadamente o número do telemóvel e o nome do respectivo titular, que constem das respectivas listas de assinantes; 6 - Os números dos telemóveis e os nomes ... anterior pressupõe, por parte das entidades requisitantes, um prévio juízo da necessidade dos elementos pedidos para a investigação em curso; 9 - As entidades requisitantes devem comunicar às empresas de telecomunicações
Relator: TAVARES DA COSTA
respectivamente; 8 - O paragrafo unico do artigo 93 do mesmo diploma deve incluir o Ministerio Publico entre as entidades que podem requisitar o auxilio da força publica; 9 - Devera suprimir
Relator: CABRAL BARRETO
detenção so se mantem quando, em acto a ele seguido, o titular do direito respectivo o exercer; 6 - Tratando-se de crime cujo procedimento dependa de acusação particular, nunca pode ... detenção de individuos de idade superior a 16 anos quando se verifiquem cumulativamente tres requisitos: a) pratica de crime punivel com pena de prisão superior a tres anos; b) fundado
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) Ao formular um pedido de indemnização civil relacionado com a prática
Relator: ELISA SALES
I - Nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4
Relator: FREITAS NETO
1. Estão abrangidas pelo caso julgado material todas as questões e excepções
Relator: VASQUES OSÓRIO
Questão prejudicial é a questão jurídica concreta que, embora autónoma quanto ao
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O incidente de liquidação de sentença destina-se tão só à
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
V. Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões
Relator: FRANCISCO MATOS
O arresto em processo crime do alvará de estabelecimento comercial de farmácia
Relator: ELISABETE VALENTE
A situação em que, por entender que existiam indícios, foi deduzida acusação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A mera propositura da acção não é suficiente para fazer interromper
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – O arresto é um procedimento cautelar que visa combater o periculum
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - A recorribilidade da decisão de primeira instância, relativa ao pedido de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A norma do art. 7º, n.º 1, do CPP, prevenindo
Relator: FERNANDO PINA
1.- No regime estabelecido na L. 5/2002 de 11/1 existem duas realidades
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal deverá ter