TRG
882/18.0PBVCT.G1
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
recorribilidade da decisão de primeira instância, relativa ao pedido de indemnização civil deduzido no âmbito do processo penal, depende da verificação cumulativa de duas condições: que o pedido formulado seja ... não verificados todos os pressupostos para a interposição do recurso, designadamente o atinente à recorribilidade da decisão por virtude da “alçada do tribunal