5 resultados

1. PGR-CC1989-03-09

   Parecer n.º 12/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   ordem generica, uma vez homologados e publicados no Diario da Republica, valem como interpretação oficial, perante os respectivos serviços, das materias que se destinam a esclarecer - artigo ... Julho, artigo 4) atribui a expressão equivalente "serviço efectivo", como "permanencia ao serviço" das Forças Armadas

   • JURI
   • PROCESSO PENAL
   • MILITAR NO ACTIVO
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • SELECÇÃO DE JURADOS
   • DEVERES FUNDAMENTAIS
2. PGR-CC2022-08-12

   Parecer n.º 12/2022

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor

   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3. PGR-CC1995-05-25

   Parecer n.º 46/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P

   • PROCESSO PENAL
   • INQUÉRITO
   • ACTO PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • DIREITO DE DEFESA
4. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 20/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • CONTRIBUINTE
   • PATRIMÓNIO
5. PGR-CC1992-12-15

   Parecer n.º 86/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que

   • TRÁFICO DE DROGA
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • COMPETÊNCIA
   • POLICIA JUDICIÁRIA
   • GF
   • PROCESSO PENAL