Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados nos descritores e sumários · 83 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    pelas exigências de concordância prática axiologicamente fundamentada dos valores ponderados no caso concreto, em particular o interesse e necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público e o respeito dos princípios ... casos é incompatível com enunciações taxativas de motivos de recusa, cuja apreciação deve ser conformada pelos princípios da proporcionalidade, justiça e razoabilidade. 20. Em face das circunstâncias do caso concreto

  4. TRE

    52/25.0T8SLV-A.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    destina-se tão só à concretização do objecto da sua condenação, com respeito do caso julgado da sentença objecto de liquidação, não sendo permitido às partes contrariar ou ampliar ... não dependa de simples cálculo aritmético. 6 – Nos casos de condenação ilíquida arbitrada em sede de processo criminal, se houver necessidade de prévia liquidação, a competência é do Tribunal civil

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 16/1994

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    órgãos de polícia criminal no quadro do exercício das respectivas funções, conforme os casos, a requisição das informações a que se alude nas conclusões 4 a 6; 8 - A requisição ... referida na conclusão anterior pressupõe, por parte das entidades requisitantes, um prévio juízo da necessidade dos elementos pedidos para a investigação em curso; 9 - As entidades requisitantes devem comunicar

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 17/2015

    Relator: FERNANDO BENTO

    afigurem convenientes à descoberta da verdade», o regime subsidiário a aplicar nos casos omissos será, em primeira linha, o que resultar dos princípios e normas de natureza probatória decorrentes ... disciplinar, regras essas a seguir com as adaptações que a natureza deste procedimento tornar necessárias, tendo-se ainda presente que ao processo penal são subsidiariamente aplicáveis as normas do processo

  10. TRCcitado por 2

    204/14.9JAGRD.C1

    Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

    colidir com o interesse da realização da justiça penal, justificando-se em ambos os casos a aplicação do disposto no artigo 340.º do CPP, sendo decisivo para tal conclusão ... impende sobre o requerente o ónus de alegar e demonstrar em concreto a sua necessidade para a descoberta da verdade e boa decisão da causa. IV - A correcção da decisão

  11. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 98/1977

    Relator: TAVARES DA COSTA

    intervenção ou durante o tempo que a sua presença for entendida como necessaria, e acto, senão privativo, pelo menos restritrivo da liberdade individual, pelo que são inconstitucionais quaisquer preceitos ... pessoas cujo pudor possa ser ofendido pelas diligencias, ou os seus representantes legais, no caso de incapacidade, prescindirem da autorização e presença do juiz de instrução"; 5 - Devera acrescentar

  12. TRG

    293/15.9T9BGC.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    para conhecimento de questão prejudicial, embora discricionária, terá de ser fundamentada numa relação de necessidade com o conhecimento do crime e numa relação de conveniência. IV - Nos termos do artigo ... defesa e bem assim aos contornos das diversas possibilidades de aplicação do direito ao caso concreto». É o que sucede quando a versão apresentada pelo arguido na contestação constitua mera