PGR-CC
Parecer n.º 9/2020
Relator: João Conde Correia dos Santos
1. A transparência converteu-se, no início do novo milénio, numa das
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Relator: João Conde Correia dos Santos
1. A transparência converteu-se, no início do novo milénio, numa das
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Uma portaria, enquanto ato regulamentar do Governo, ocupa na hierarquia das