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1. TRC2015-10-14citado por 1

   47/13.7IDLRA.C1

   Relator: ELISA SALES

   I - Nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4

   • PROCESSO PENAL
   • INSOLVÊNCIA
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE INSOLVENTE
2. TRE2023-10-10

   206/20.6T9STC.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - São aplicáveis às contraordenações rodoviárias, as causas de interrupção e de

   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CRIME
   • CONTRAORDENAÇÃO
   • PROCESSO PENAL
   • PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
   • SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
3. TRG2009-07-09

   511/03.6IDBRG.G1

   Relator: ESTELITA DE MENDONÇA

   1. À inabilitação, decretada em obediência ao art.º 189.º, n

   • INABILITAÇÃO
   • CURADOR
   • PROCESSO PENAL
4. PGR-CC1996-05-02

   Parecer n.º 16/1994

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89

   • TELEPAC
   • SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
   • TELECOMUNICAÇÕES
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • DADOS PESSOAIS
   • DADOS DE BASE