24 resultados nos descritores e sumários · 91 no texto integral
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 386, em cinco dias; 2 - São requisitos do julgamento sob a forma de processo sumario de contravenções ou transgressões puniveis com pena de prisão, a constatação da infracção ... flagrante delito e a não utilização, no caso, da forma de processo sumarissimo - artigo 3, n 1, alinea b), do Decreto-Lei n 78/87, de 17 de Fevereiro
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
148/2000, de 19 de julho, não compreende a defesa de arguido em processo penal, sob acusação pública, na linha do que já concluiu este corpo consultivo nos pareceres ... Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de julho, a «qualquer forma de processo», para o efeito de isenção de custas, e a ausência deste elemento no artigo
Relator: GARCIA MARQUES
processos de transgressão fiscal que seguem a forma ordinaria, revela-se necessaria, para que o processo possa prosseguir, a dedução da acusação, a qual, assim, se configura como condição
Relator: INÁCIO MONTEIRO
provas que serviram para formar a convicção do tribunal, este tem ainda que expressar o respectivo exame crítico das mesmas, isto é o processo lógico e racional que foi seguido
Relator: LOPES ROCHA
processo criminal e o consequente dever de guardar segredo de justiça, impostos pelos artigos 70 e seguintes do Codigo de Processo Penal, abrangem todos os actos do mesmo processo, incluindo ... salvo naqueles casos especificos em que a lei, de forma expressa, impõe um segredo de justiça absoluto, como no processo tutelar e naqueles em que proibe a narração de certos
Relator: MANUEL BARGADO
processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377º, nº 1, do Código de Processo Penal ... absolvição do agora réu do pedido cível deduzido no processo penal, porque referida a fundamentos factuais e jurídicos iguais, forma caso julgado impeditivo do conhecimento desta ação cível
Relator: João Conde Correia dos Santos
diretamente sindicável, não devendo constar do processo; 4.ª Isso não significa, obviamente, que tais atos praticados pela hierarquia fora do processo penal não possam ser, devidamente, consultados e escrutinados ... causa os direitos dos restantes participantes no processo – não prejudicar a pretensão punitiva estadual, devendo essa decisão ser tomada pelo titular do processo; 6.ª A execução de uma ordem
Relator: MIGUEL CAEIRO
Dezembro de 1962 em processos criminais, e depositados ao Tribunal da Boa Hora, podem ser legalmente vendidos pela forma estabelecida no Decreto n 12487, de 14 de Outubro ... objectos apreendidos desde o inicio de 1963 devem ser relacionados com os processos em que a apreensão teve lugar, e quanto a eles cumprir-se nos devidos termos as referidas
Relator: FERNANDES CADILHA
correspondente norma do artigo 113º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, na redacção então vigente, que continuava a exigir, na notificação por via postal registada ... processual penal previstas para as mesmas formas de notificação (cfr. artigo 113.º, n.º 6, alínea c), do Código de Processo Penal); 6.ª Em conformidade com as antecedentes
Relator: ISILDA PINHO
processo penal, o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de atos que a lei reserva ao defensor, como o é o caso do exercício ... defensor, cuja obrigatoriedade decorre de forma inequívoca e expressa do artigo 64.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Penal. III. Qualquer arguido, ainda que tenha
Relator: GABRIEL CATARINO
processo penal a figura de absolvição da instância tem cabimento, doutrinalmente, e revela-se como forma ajustada a evitar absolvições injustas e decorrentes tão só de falhas processuais que verificadas
Relator: CABRAL BARRETO
artigo 17º do Código de Processo Tributário, abrange, na sua previsão, quaisquer informações, quaisquer elementos informatizados ou não que reflictam de alguma forma a situação patrimonial dos sujeitos passivos ... confidencialidade fiscal prevista na referida alínea d) do artigo 17º do Código de Processo Tributário só pode ser quebrada, por decisão do Tribunal, nos precisos termos do artigo 135º
Relator: FERNANDO PINA
arresto é regulada nos termos gerais estabelecidos no artigo 228º, do Código de Processo Penal, para o arresto preventivo, face ao disposto no nº 4, do artigo 10º, da mesma ... Código de Processo Penal”. 5. – Resultando do referido artº 228º, nº 1, do Código de Processo Penal que o arresto é decretado nos termos da lei do processo civil
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
344º, nº 1 do CC), cabendo ao condenado no processo crime / réu no processo cível infirmar a prova efectuada naquele processo dos factos que integram os pressupostos da punição ... elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
processo criminal e o processo disciplinar são autónomos, respeitando a interesses específicos diversos e a espaços autónomos de valoração social e jurídica. II – Assim, as decisões tomadas pela Administração Pública ... ordenar a instauração do procedimento] toma conhecimento do circunstancialismo que envolve a situação por forma a permitir-lhe um cabal juízo de probabilidade se saber se um facto integra
Relator: HENRIQUES GASPAR
prevista no artigo 9 da Lei n 87/89, de 9 de Setembro, aplicavel segundo processo proprio previsto no artigo 11 deste diploma; 6 - Não lhes e, pois, aplicavel a suspensão ... termos do artigo 199, n 1 do Codigo de Processo Penal, quando se revele adequada e proporcionada as finalidades do processo, em caso de crime de responsabilidade previsto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
exercício da acção penal, consagra o “princípio da suficiência”, segundo o qual o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem ... tribunal penal suspender o processo para devolver o seu conhecimento ao tribunal competente quando conclua que uma tal questão não possa ser convenientemente resolvida no processo penal. III - A decisão
Relator: FERNANDO BENTO
resultar dos princípios e normas de natureza probatória decorrentes do processo penal (Código de Processo Penal – CPP – e legislação complementar) que se mostrarem compatíveis com o procedimento disciplinar, regras essas ... presente que ao processo penal são subsidiariamente aplicáveis as normas do processo civil que com o mesmo se harmonizem (artigo 4.º do Código de Processo Penal
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
competências para fiscalizarem essa actividade, bem como para instaurarem e instruirem os respectivos processos de contra-ordenação e aplicar as sanções correspondentes. 2ª - Nos termos da Lei nº 140/99 ... transcendam a competência das câmaras municipais. 4ª - A fiscalização dessa actividade, exercida de forma pro-activa, programada, sistemática e permanente, é da competência específica das câmaras municipais, com a coadjuvação
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
suporte». 6.ª A aplicação WhatsApp é uma plataforma eletrónica que visa facilitar de forma rápida e simples a comunicação entre os seus utilizadores e que se caracteriza pela brevidade ... casu, da plataforma WhatsApp, impondo-se uma reserva constitucional de juiz e de processo penal, que encontra conformação no artigo 9.º do Regime Jurídico das Comissões de Inquérito