9 resultados nos descritores e sumários · 80 no texto integral
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
forma a permitir-lhe um cabal juízo de probabilidade se saber se um facto integra ou não um ilícito disciplinar, sendo que este prazo prescricional se suspende ... instauração do processo de averiguações, desde que o mesmo seja necessário ao esclarecimento dos factos integradores da eventual participação ou denunciada e das circunstâncias em que a mesma terá sido
Relator: LUCAS COELHO
Público, cabe nos poderes de apreciação deste órgão o exame da relevância criminal dos factos integradores de desaplicação da amnistia concedida mediante a alínea JJ) do n 1 do artigo ... 24/84, de 16 de Janeiro; 3- O exame de relevância criminal dos factos aludidos nas conclusões antecedentes basta-se com os aspectos relativos à tipicidade/ilicitude, devendo, porém, ser tomados
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
processo crime / réu no processo cível infirmar a prova efectuada naquele processo dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como
Relator: VASQUES OSÓRIO
conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova ... objectivadas em factos e estes, para poderem, neste circunspecto, ser relevados, terão que constar dos factos provados. VI - os crimes em concurso são apenas os que integram o objecto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sofreu emergentes de factos pelos quais apresentou queixa crime contra a última, em que lhe imputa a prática de um crime de ofensa à integridade física simples, não tendo ... ofensa à integridade física simples na sua pessoa, falece competência material à jurisdição civil para conhecer dessa ação cível, por o pedido indemnizatório fundado nos factos denunciados, por força
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
causa. 3 - Ainda que, porventura, o processo de inquérito criminal tenha por objeto factos relacionados com ocultação de património por parte de um dos co-réus para «pôr a salvo ... usando para tal desiderato a co-ré/apelante e de essa atuação poder, eventualmente, integrar um ilícito de natureza penal (ou não), o que ali vier a ser decidido não
Relator: INÁCIO MONTEIRO
deles. V - Verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP, quando ... simultaneamente dentro da perspectiva de lógica interna da decisão, tanto na coordenação possível dos factos e respectivas consequências, como nos pressupostos de uma solução de direito. VII - O conhecimento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
lhes foi deferido e que o motivo dessas escusas se prendiam até com o facto de o arguido manter sempre o propósito de interpor recurso da sentença. IV - Não obstante ... dificilmente os cidadãos compreenderiam que os diversos entes e organismos do Estado, neste particular integrados no órgão de soberania tribunais, não se articulassem entre si nos serviços que lhes prestam
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
economia processual – dirime-se, no mesmo processo, as questões atinentes à prática do facto tipificado como ilícito criminal, às suas consequências jurídico-criminais e, no mesmo passo, à responsabilização civilística ... presença, no momento da dedução da acusação, de danos qualificáveis como futuros não integra a referida excepção ao princípio da adesão, pois tal equivaleria a esvaziar de sentido a previsão