14 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: ESTEVES REMÉDIO
limite máximo seja superior a três anos (artigo 23.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira); 3.ª – A autorização é solicitada pelo juiz ... alínea a), 1.ª parte, do Código Penal, 11.º, n.º 7, do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março
Relator: HENRIQUES GASPAR
Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro, aplica-se nos termos do artigo ... funcionarios e agentes da administração que não tenham estatuto especial; 2 - O exercicio do poder disciplinar, em razão da competencia para a acção disciplinar e para a aplicação de sanções
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
35/2014, de 20 de junho, cuja fonte histórica foi o artigo 40.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado aprovado pelo Decreto ... estabelecia as referidas regras, sucessivamente mantidas no artigo 47.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
podem, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição, do Estatuto e das leis e apreciar os atos do Governo Regional e da administração regional autónoma, desde ... Constituição e, inter alia, artigo 42.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores]. 3.ª Em razão do princípio da separação vertical
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), atribuindo patrocínio judiciário a quem tiver sido judicialmente demandado em virtude do exercício das funções inerentes ao cargo ... seus quadros, de jurista habilitado a exercer a advocacia, sem incompatibilidade com o Estatuto da Ordem dos Advogados e incumbido, pelo conteúdo funcional, de o fazer (artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
testemunhas ouvidas no processo de inquérito previsto nos artigos 85º e 87º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local não têm, nessa qualidade ... funcionários ou agentes visados podem constituir advogado (artigo 87º, nº 5, do Estatuto Disciplinar
Relator: LOURENÇO MARTINS
62/79, de 20 de Setembro, que aprovou o Estatuto do Jornalista; 2- O conceito de fonte de informação abrange não apensas as pessoas, como autores de declarações, opiniões e juízos ... suporte escrito, de som e de imagem - artigo 7, n 3, alínea b), daquele Estatuto; 3- Os jornalistas têm o direito e os directores das empresas de comunicação social, nomeadamente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A/87, de 29 de Dezembro, tem o sentido tecnico-juridico que resultar do estatuto organico do militar em causa, devendo equiparar-se-lhe, para os fins em vista, a situação ... reserva na efectividade de serviço; 3 - Na falta de estatuto pessoal, aquela expressão tera o sentido que a Lei do Serviço Militar ( Lei n 30/87, de 7 de Julho, artigo
Relator: GARCIA MARQUES
Codigo de Processo das Contribuições e Impostos; 2 - Ate a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ETAF, aprovado pelo Decreto-Lei n 129/84 ... disposições da OSJF relativas a sua composição, organização e competencia; 7 - Nem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos LPTA definiram
Relator: João Conde Correia dos Santos
forma implícita, aquele que, de acordo com a organização judiciária e, sobretudo, com o Estatuto do Ministério Público (art. 14.º) é o concreto superior hierárquico e, logo, o autor
Relator: FERNANDO BENTO
ocorrerá, designadamente: nas situações em que o titular do poder parental tenha o estatuto de arguido no processo; sempre que se verifique entre o mesmo e o menor o condicionalismo
Relator: LUCAS COELHO
prescrição do procedimento criminal a que alude o n 3 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar da função pública, aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro
Relator: LOURENÇO MARTINS
ambos do Código de Processo Penal, sendo representava por quem a lei ou os estatutos indicarem; 7 - Todavia, se houver conflito de interesses entre o representante da pessoa colectiva
Relator: SALVADOR DA COSTA
penal atraves de escuta telefonica ou similar e susceptivel de afectar não so o estatuto processual do arguido ou do suspeito como tambem o direito individual a comunicação atraves