14 resultados nos descritores e sumários · 73 no texto integral
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
sido sancionada. 9. A sucessão de duas infrações pode fazer operar uma circunstância agravante especial da sanção aplicável à infração posterior quando: a) A infração posterior foi cometida durante ... pluralidade de sanções disciplinares. 11. A acumulação de infrações constitui uma circunstância agravante especial suscetível de se repercutir na escolha da espécie e medida concreta da sanção disciplinar, por força
Relator: FERNANDO BENTO
prática de um ato administrativo de natureza sancionatória, tem a natureza de procedimento administrativo especial, sendo regulado pelas disposições que lhe são próprias (artigos
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
seus órgãos, cabendo o exercício das funções de fiscalização aos respectivos serviços, em especial às polícias municipais, sempre que tenham sido criadas. 3ª - No âmbito da actividade de exploração
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª As contra-ordenações previstas no Código da Estrada e na
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - São condições ou requisitos do julgamento em processo sumario, nos termos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
outra, a ser apreciada livremente pelo tribunal pois que tal opinião não beneficia do especial valor probatório reconhecido à perícia processual penal no artigo 163º, n. 2 do C.P.P
Relator: FÁTIMA BERNARDES
artigo 27.º-A do RGCO, tratando-se de lei especial, a suspensão do procedimento contraordenacional, não pode ultrapassar seis meses
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
reporta-se, em especial, à hipótese em que, ao tempo da acusação, não houver ainda danos, estes não forem conhecidos ou não forem conhecidos em toda a sua extensão
Relator: VASQUES OSÓRIO
integração] –, temperada, quando possível, pela necessidade de reintegração social do agente [prevenção especial positiva de socialização], sempre, com respeito pelo limite inultrapassável da medida da culpa. V - As circunstâncias atenuantes
Relator: FERNANDA PALMA
face da especificidade do processo penal militar, que contempla a aplicação de sanções especialmente severas, estabelecer prazos mais curtos do que os previstos no processo penal comum para a interposição
Relator: CABRAL BARRETO
têm acesso aos dados confidenciais previstos na referida disposição legal, salvo quando exista norma especial de que resulte o dever de prestar tal colaboração; 5 - Os advogados e os solicitadores
Relator: HENRIQUES GASPAR
funcionarios e agentes da administração que não tenham estatuto especial; 2 - O exercicio do poder disciplinar, em razão da competencia para a acção disciplinar e para a aplicação de sanções
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
efeito, sempre condicionada por autorização do Ministro da Justiça, pode exercer-se, quando a especial natureza do delito a que se refira a investigação a não afasta, qualquer que seja
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I - O processo criminal e o processo disciplinar são autónomos, respeitando a