PGR-CC
Parecer n.º 20/2025
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
V. Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões
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Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
V. Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões
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1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor
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1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de
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