47/13.7IDLRA.C1
Relator: ELISA SALES
I - Nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4
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Relator: ELISA SALES
I - Nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4
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I - A norma do art. 7º, n.º 1, do CPP, prevenindo
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1. A transparência converteu-se, no início do novo milénio, numa das
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1- O direito ao sigilo dos jornalistas, incluindo na categoria de jornalistas
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional