PGR-CC
Parecer n.º 37/1998
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª. As testemunhas ouvidas no processo de inquérito previsto nos artigos 85º
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª. As testemunhas ouvidas no processo de inquérito previsto nos artigos 85º
Relator: João Conde Correia dos Santos
República Portuguesa consagra o direito de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações (artigo 37.º, n.º 1), o direito de ser esclarecido «objetivamente sobre atos ... gestão dos assuntos públicos» (artigo 48.º, n.º 2), e os direitos à informação administrativa (artigo 268.º, n.ºs 1 e 2); 3.ª A emissão
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
poderes públicos impõem a previsibilidade da actuação destes, ínsita no princípio do estado de direito democrático (consagrado no art. 2º da CRP), nas suas vertentes dos princípios da segurança jurídica ... Estado, assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos (cf. art. 202º da CRP), estes não esperam da parte daqueles, ao administrarem a justiça em concreto, qualquer
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
inquérito parlamentar, assumindo este, do ponto de vista constitucional, uma concretização do Estado de direito democrático e do princípio da separação de poderes [artigos ... perspetiva objetiva, em particular, para salvaguarda dos direitos fundamentais, desde logo, o direito fundamental à reserva da vida privada e o direito fundamental à inviolabilidade das telecomunicações (respetivamente, artigos
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos
Relator: GOMES DE SOUSA
distintas, tendo o proprietário ou legítimo possuidor direito a ver bem quantificada a contabilização das benfeitorias, a desvalorização contabilizada e o direito à indemnização pelo uso. Tratando-se, pois ... põe em causa que tais obrigações pecuniárias existam. III. No presente caso o procedimento administrativo de quantificação das benfeitorias é tudo menos claro. Diríamos mesmo obscuro! Sendo o despacho
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – São inaplicáveis no âmbito do processo penal e na amplitude do
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
único processo ou em processos apensos, consagrada no sistema normativo português desde o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31-12-1940 (artigo ... infrações poderem ser desenvolvidas no mesmo processo e este culminar num único ato administrativo sancionatório. 5. O artigo 180.º, n.º 3, da LTFP compreende duas previsões sobre temas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pertence ao léxico do processo civil — e, mais recentemente, do contencioso administrativo —, motivo por que, no Código de Processo Penal é empregue, única e exclusivamente, com relação aos pedidos ... Trabalho em Funções Públicas), a reparação por danos financeiros e o exercício do direito de regresso, que se converte em poder vinculado sempre que o agente tiver atuado como dolo
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I - O processo criminal e o processo disciplinar são autónomos, respeitando a
Relator: NAZARÉ SARAIVA
20/12, cujo art° 57° regia sobre a aplicação da lei no tempo e direito a constituir, cujo teor era o seguinte: “ 1 - As alterações introduzidas pela presente Lei aplicam ... mesmo preceito, estipulava que, da decisão proferida por autoridade administrativa que indeferisse, total ou parcialmente, o apoio judiciário, cabia recurso para o tribunal de comarca, nos termos previsto