44 resultados nos descritores e sumários · 97 no texto integral
Relator: INÁCIO MONTEIRO
despropositada e absolutamente desproporcionada face às circunstâncias em que reagiu para a prática do crime de homicídio, motivado apenas por altivez, egoísmo, mesquinhez e insensibilidade moral, sendo por isso particularmente ... consequentemente com relevância penal em termos de culpabilidade. IX - Para haver agravação do crime de ofensa à integridade física simples não basta fazer uso da arma, enquanto objecto de agressão
Relator: VASQUES OSÓRIO
julgamento não determinou a verificação de nulidade. III - A moldura penal abstracta de cada crime é fixada pelo legislador, tendo em conta todas as formas e graus de cometimento ... para poderem, neste circunspecto, ser relevados, terão que constar dos factos provados. VI - os crimes em concurso são apenas os que integram o objecto dos autos, os quais têm
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
matéria dos tribunais cíveis para conhecerem de pedido indemnizatório fundada na prática de ilícito-crime constitui um pressuposto processual, pelo que essa exceção tem de ser apreciada exclusivamente em função ... recorrida pelos danos não patrimoniais que sofreu emergentes de factos pelos quais apresentou queixa crime contra a última, em que lhe imputa a prática de um crime de ofensa
Relator: FERREIRA RAMOS
processual de inquérito tem de iniciar-se logo que se adquira notícia de um crime, idónea à formulação de um juizo objectivo de suspeita sobre a sua verificação ... apreensões referidas no n 3 do aludido artigo 49 - realizadas quando haja suspeita de crime, visando comprovar essa suspeita, inserem-se no campo da investigação criminal, entrando já no domínio
Relator: CABRAL BARRETO
anos e os restantes; 4 - Em caso de flagrante delito por crime punivel com pena de prisão, e cujo procedimento criminal não depende de acusação particular ... seja maior de 16 anos; 5 - Contudo, em caso de flagrante delito por crime punivel com pena de prisão, mas cujo procedimento depende de queixa, a detenção so se mantem
Relator: FERREIRA RAMOS
regime jurídico vigente não são admissíveis entregas controladas de bens ou produtos provenientes dos crimes de tráfico de droga (artigos 21, 22 e 25 do Decreto-Lei n 15/93 ... outras que se sabe estarem implicadas no branqueamento de bens ou produtos provenientes do crime de tráfico de droga
Relator: MIGUEL CAEIRO
Codigo das Custas Judiciais; 2 - Ha que exceptuar dessa venda os instrumentos de crime que interessem ao Instituto de Medicina Legal de Lisboa, as armas, que terão o destinado fixado
Relator: ESTEVES REMÉDIO
inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime é obrigatório interrogá-la como arguido, salvo se não for possível notificá-la (artigo ... Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização quando houver fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
pedido indemnizatório formulado pelo Autor contra a Ré seguradora não se funda no crime noticiado mas sim no incumprimento, por esta do contrato de seguro Multi-Riscos entre ambos celebrado ... demanda desta Ré seguradora nunca poderia ser efectivada no processo crime, ao contrário do que sucede quando as seguradoras são solidariamente responsáveis com o lesante/arguido pela reparação dos danos
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
formular um pedido de indemnização civil relacionado com a prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, do artº 107º, nº 1. do RGIT, o Instituto
Relator: FÁTIMA BERNARDES
jurídico. III - Consideramos, por isso, que na situação em que existindo concurso de infrações, crime e contraordenação, esta última seja objeto de apreciação no âmbito de processo criminal, mantém validade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
qualquer outro objecto contido nas referidas correspondências ou encomendas postais, quando haja suspeita de crime, visando comprovar essa suspeita, insere-se no campo da investigação criminal, entra no domínio
Relator: HENRIQUES GASPAR
Penal, quando se revele adequada e proporcionada as finalidades do processo, em caso de crime de responsabilidade previsto na Lei n 34/87, de 16 de Julho, punivel com prisão
Relator: GARCIA MARQUES
instancia conhecer das infracções tributarias de caracter não criminal; 4 - Relativamente aos crimes fiscais, a competencia para a sua instrução e julgamento pertence aos tribunais comuns, cabendo ao Ministerio Publico
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. 2 – Tendo sido instaurado inquérito crime, o qual concluiu pelo arquivamento do processo criminal, deve considerar-se que aquele prazo ... artigo 498.º do Código Civil, não está dependente de, previamente, ter corrido processo crime ou da existência de condenação penal, assim como não impede a acção cível, o facto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
embora discricionária, terá de ser fundamentada numa relação de necessidade com o conhecimento do crime e numa relação de conveniência. IV - Nos termos do artigo ... impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida da pena, sendo certo que essa irrelevância deve ser vista
Relator: TAVARES DA COSTA
duvidosa constitucionalidade a substituição da pena de multa por prestação de trabalho quando ao crime corresponder unicamente pena daquela natureza"; 4 - A alinea b) do n 1 do artigo ... deve cessar quando atingir metade da duração maxima da pena prevista no tipo de crime mais grave imputado ao arguido, não podendo, no entanto, ultrapassar dois anos". 11 -A redacção
Relator: VASQUES OSÓRIO
Comentário do Código de Processo Penal, UCE, 759) – se mantenha a imputação de um crime ao arguido ou seja, que não obstante a tal alteração, se mantenha viável a prolação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
resto, os factos de que se louva a acusação pública por crime cometido no exercício de funções e por causa desse exercício podem vir a justificar, da parte do superior ... junho, contemple os encargos com a defesa de eleito local acusado por crime imputado por causa do exercício de funções, o seu abono só tem lugar depois de se verificar
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
vista das leis penal e processual penal, a indemnização civil fundada na prática do crime é encarada como um instituto de natureza estritamente civilístico, e como tal deve ser substantivamente ... Código Penal, segundo o qual a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil, e tem expressão em toda a regulamentação dos Artºs. 71º