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Relator: FERNANDA PALMA
Novembro, a sua admissibilidade depende de o recorrente ter suscitado a questão de constitucionalidade durante o processo. E o objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade só pode ser uma norma ... mesma considerada. VI - Só seria tempestiva a colocação do problema directamente perante o Tribunal Constitucional se o recorrente não houvesse tido oportunidade processual de o fazer em momento prévio (durante
Relator: TAVARES DA COSTA
considerando, nomeadamente, as adaptações que o projecto de diploma em analise preve, e materialmente constitucional; 2 - A comparencia coactiva a uma diligencia judicial sob custodia, ou a manutenção sob custodia ... redacções constantes do projecto de diploma em estudo; 3 - "Afigura-se de duvidosa constitucionalidade a substituição da pena de multa por prestação de trabalho quando ao crime corresponder unicamente pena
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – A decisão instrutória que pronuncie o arguido pelos mesmos factos constantes
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
Administrações através da figura do inquérito parlamentar, assumindo este, do ponto de vista constitucional, uma concretização do Estado de direito democrático e do princípio da separação de poderes [artigos ... plataformas eletrónicas de mensagens instantâneas, in casu, da plataforma WhatsApp, impondo-se uma reserva constitucional de juiz e de processo penal, que encontra conformação no artigo 9.º do Regime
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
tão-só nas ações de responsabilidade civil extracontratual do Estado, quer ao nível constitucional (artigo 22.º da Constituição), quer ao nível do direito ordinário (artigo
Relator: FÁTIMA FURTADO
finalidade ilegal. II) O direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, constitucionalmente consagrado no artigo 20º, não se coadunaria com a possibilidade de aplicação de uma sanção
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
processos apensos é independente do princípio non bis in idem, não existindo nenhuma proibição constitucional de adição material de sanções disciplinares aplicadas a diferentes infrações disciplinares praticadas pelo mesmo trabalhador
Relator: FERNANDO BENTO
deverá ser afastado quando o ordenamento jurídico o exigir para salvaguarda de outros valores constitucionalmente tutelados, o que ocorrerá, designadamente: nas situações em que o titular do poder parental tenha
Relator: ABÍLIO RAMALHO
introduzida ao art.º 138.º-A do CPC –, subvertendo a própria ordem constitucional de hierarquia das fontes normativas e, ademais, por maioria de razão, a proibição expressa pelo
Relator: FERNANDA VENTURA
Código de Processo Penal. II - Esta via negocial permitirá dar cumprimento ao princípio constitucional do Estado de Direito, ao propiciar uma maior agilização, celeridade e economia processuais
Relator: ESTEVES REMÉDIO
formulação normativa de tal projecto de diploma suscita, nomeadamente no plano da constitucionalidade, as referências constantes do ponto nº 4, maxime dos pontos