435/04.0TACBR.C1
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Questão prejudicial é a questão jurídica concreta que, embora autónoma quanto ao
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
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1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A Constituição da Republica Portuguesa reconhece em regra aos cidadãos o
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional