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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
infrações acumuladas apreciadas num único processo ou em processos apensos também deverá ser aplicada uma única sanção disciplinar. 6. A regra de apensação prescrita no n.º 2 do artigo ... cumprimento de sanção disciplinar ou enquanto decorria o período de suspensão da sanção disciplinar aplicada à infração anterior (artigo 191.º, n.º 1, alínea e), da LTFP
Relator: LUCAS COELHO
B/87, de 29 de Dezembro, 3 n 391/88, de 26 de Outubro, apenas se aplicam, em geral, a advogados, advogados e estagiarios e solicitadores, e so as duas primeiras categorias ... nesse sentido; 4 - As remunerações previstas nos diplomas citados na conclusão 1 apenas se aplicam, em processo penal, a advogados e advogados estagiarios, mas aplicam-se sempre que se verifique
Relator: HENRIQUES GASPAR
Ministerio Publico entender, e nesse sentido requerer, que ao caso so deve ser aplicada pena de multa, medida de segurança não detentiva ou a inibição do direito de conduzir ... sumarissimo, se o Ministerio Publico entender, e nesse sentido requerer, que apenas devera ser aplicada pena de multa; 7 - Verificada uma infracção nos termos da conclusão anterior, se o Ministerio
Relator: FERNANDO BENTO
providências que se afigurem convenientes à descoberta da verdade», o regime subsidiário a aplicar nos casos omissos será, em primeira linha, o que resultar dos princípios e normas de natureza ... relativo a menores constante da legislação processual penal referido nas antecedentes conclusões será de aplicar subsidiariamente, ex vi do disposto no artigo 201.º, n.º 2, da LTFP
Relator: NAZARÉ SARAIVA
constituir, cujo teor era o seguinte: “ 1 - As alterações introduzidas pela presente Lei aplicam-se apenas aos pedidos de apoio judiciário que sejam formulados após o dia 1 de Janeiro ... modalidades, designadamente o pedido de apoio judiciário formulado em processo de contra-ordenação, se aplicava o novo regime em toda a sua extensão, consubstanciado na citada Lei n° 30-E/2000
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de julho, aplica-se ao pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado que se encontre ao abrigo do artigo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
penal, o correspondente pedido rege-se pelas normas pertinentes do C.P.Penal, sem prejuízo da aplicabilidade, como direito subsidiário, das normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal
Relator: VASQUES OSÓRIO
única, o que não foi feito. IX - Ao não determinar a pena acessória a aplicar a cada crime de homicídio negligente, o tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
excepções do art. 356.º do CPP, e estando também afastada, obviamente, a aplicabilidade do art. 357.º do mesmo diploma, não pode ser considerado e valorado no âmbito
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas, aplica-se o disposto nos art.ºs 152.º a 156.º do CC. 2. Nos termos do disposto
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
actividade, bem como para instaurarem e instruirem os respectivos processos de contra-ordenação e aplicar as sanções correspondentes. 2ª - Nos termos da Lei nº 140/99, de 28 de Agosto
Relator: HEITOR GONÇALVES
efectivo cumprimento dessa pena acessória. III—O período de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicado nos termos do artigo 69.º do Código Penal conta-se a partir da efectiva
Relator: SOUTO DE MOURA
acordo com o artigo 10, ns 1 e 2 do Código Civil, será de aplicar analogicamente a disciplina do n 2 do artigo 12 da Lei n 65/93
Relator: HENRIQUES GASPAR
Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro, aplica-se nos termos do artigo 1, ns 1 e 2 aos funcionarios e agentes