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1. TRC2017-02-08citado por 8

   370/15.6JALRA.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • VÍCIOS
   • PROCESSO PENAL
   • RENOVAÇÃO
2. TRG2020-10-12

   293/15.9T9BGC.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - A norma do art. 7º, n.º 1, do CPP, prevenindo

   • PROCESSO PENAL
   • PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
   • PEDIDO CÍVEL