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Relator: HENRIQUES GASPAR
referidas e constantes dos relatórios das averiguações e inspecções e submetidas a um primeiro acto de verificação por parte do dirigente máximo do serviço, devem ser comunicadas à Comissão ... relatório sobre a averiguação ou inspecção efectuada pelos serviços competentes não constitui um 'acto processual' que possa ser considerado no âmbito objectivo definido no artigo 86, n 3, alínea
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P
Relator: CABRAL BARRETO
prisão, mas cujo procedimento depende de queixa, a detenção so se mantem quando, em acto a ele seguido, o titular do direito respectivo o exercer; 6 - Tratando-se de crime ... detenção destinado a assegurar a presença imediata do detido perante o mesmo Juiz em acto processual; b) ao Ministerio Publico, nos restantes casos. 9 - Nos casos de contravenções ou transgressões
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
mercadorias efectuada por agentes da administração tributária, no âmbito de processo criminal, consubstancia acto de natureza processual penal, e não acto de natureza tributária. II. O tribunal administrativo é incompetente
Relator: LUCAS COELHO
tribunal superior competente, dos despachos que acaso o concretizem processualmente; 2.2 - mediante reclamação para o proprio autor do acto; 2.3 - pela via do recurso (ou reclamação) hierarquico improprio dirigido
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) Ao formular um pedido de indemnização civil relacionado com a prática
Relator: JOÃO NOVAIS
I – São inaplicáveis no âmbito do processo penal as disposições contidas nos
Relator: FREITAS NETO
1. Estão abrangidas pelo caso julgado material todas as questões e excepções
Relator: VASQUES OSÓRIO
Questão prejudicial é a questão jurídica concreta que, embora autónoma quanto ao
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
V. Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões
Relator: FRANCISCO MATOS
O arresto em processo crime do alvará de estabelecimento comercial de farmácia
Relator: ALBERTO RUÇO
Se um dia de tolerância de ponto corresponder a um dos três
Relator: ISILDA PINHO
I. No processo penal, o arguido que é advogado não se pode
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A mera propositura da acção não é suficiente para fazer interromper
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – O arresto é um procedimento cautelar que visa combater o periculum
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - Do ponto de vista das leis penal e processual penal, a
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- Uma vez que o pedido indemnizatório formulado pelo Autor contra a