TRC
186/14.7GCLSA.C1
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
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Relator: FERNANDES CADILHA
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Relator: LUCAS COELHO
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Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser
Relator: PADRÃO GONÇALVES
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Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da