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1. PGR-CC1960-12-29só sumário

   Parecer n.º 93/1958

   Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE

   Em resumo do exposto podera dizer-se que a iniciativa das normas

   • PROCESSO LEGISLATIVO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TCONST1993-02-03só sumário

   92-0151

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • EMPRESA PUBLICA
   • EMPRESA PRIVADA