TCONSTsó sumário
92-0613
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O texto constitucional prevê que a discussão dos projectos de lei
4 resultados
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O texto constitucional prevê que a discussão dos projectos de lei
Relator: MARTINS DA FONSECA
Estado da Presidencia do Conselho de Ministros, não assume a virtualidade de um novo processo legislativo, pois, conforme resulta do disposto na alinea d) do n. 1 do artigo ... desencadeado um processo legislativo autonomo em relação ao anterior e produzido um projecto de decreto-lei novo, pelo que o Presidente da Republica, tratando-se de um processo legislativo diferente
Relator: MARIO DE BRITO
I - Alem de aprovados em Conselho de Ministros, os decretos-leis tem
Relator: RAUL MATEUS
I - No quadro dos artigos 229, alineas a) e b), 234, 235