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1. PGR-CC1960-12-29só sumário

   Parecer n.º 93/1958

   Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE

   especiais ao Ministro do Ultramar ou a entidades previstas na organica ultramarina, no tocante as normas de caracter regulamentar pertence aos Ministros competentes ou as autoridades administrativas, sem prejuizo

   • PROCESSO LEGISLATIVO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TCONST1989-02-01só sumário

   87-0355

   Relator: RAUL MATEUS

   I - No quadro dos artigos 229, alineas a) e b), 234, 235

   • MINISTRO DA REPUBLICA
   • ASSINATURA DO MINISTRO DA REPUBLICA
   • DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
   • DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL