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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

actos preparatórios e ou integrantes de um processo legislativo integram-se na função política, pelo que só podem ser causa autónoma de ilegalidade ou inconstitucionalidade da lei em causa ... disser ou se estiverem imediatamente em causa, nesses actos preparatórios (ex.: direito de audição de sindicatos), direitos fundamentais

• PROCESSO LEGISLATIVO, DIREITOS FUNDAMENTAIS