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863/10.1TTCBR.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Em princípio, só os factos alegados podem ser considerados pelo tribunal
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Relator: FELIZARDO PAIVA
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Relator: FELIZARDO PAIVA
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
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Relator: PAULA DO PAÇO
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