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    Fonte

    • Jurisprudência252

    Tribunal

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    • TRC252

    Ano

    • 202616
    • 202531
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    • 20139
    • 201216

    Descritor

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    • INDEMNIZAÇÃO11
    • CONTRATO DE EMPREITADA8
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ8
    • NULIDADE7
    • INSOLVÊNCIA7
    • CONTRATO DE TRABALHO6
    • MATÉRIA DE FACTO6
    • PRESCRIÇÃO5
    • ESTAFETA5
    • CRIME CONTINUADO5
    • PLATAFORMA DIGITAL4
    • CONSTITUCIONALIDADE4
    • PRESSUPOSTOS4
    • PRAZO4
    • ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO4
    • DOCUMENTO4
    • RECURSO4
    • MEDIDA DA PENA4
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA4
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
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    • CASO JULGADO4
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL4
    • ELEMENTOS DO TIPO4