TRC
2874/18.0T8LRA-A.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
celebrada no âmbito de um processo laboral, pelo qual uma das partes “declara vir a desistir da queixa por si apresentada” em processo crime não consubstancia nem a apresentação
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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
celebrada no âmbito de um processo laboral, pelo qual uma das partes “declara vir a desistir da queixa por si apresentada” em processo crime não consubstancia nem a apresentação
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º