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1. TRE2024-05-23

   1470/23.4T8PTG.E1-A

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Na providência cautelar comum laboral destacamos duas especialidades em relação ao

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
   • PROCESSO LABORAL
   • OPOSIÇÃO
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRE2023-01-12

   172/22.3T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - No processo laboral, ao contrário do processo civil, a audiência prévia

   • PROCESSO LABORAL
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • JUNÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
3. TRE2015-05-14

   158/14.1TTEVR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I-No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem

   • ARGUIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA
   • PROCESSO LABORAL
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • SANÇÃO ABUSIVA