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1. TRE2024-06-27

   7639/22.1T8STB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- No processo comum laboral, a audiência prévia só é convocada quando

   • PROCESSO LABORAL
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO SURPRESA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRC2009-02-12

   289/08.7TTTMR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Preceitua o artº 30º, nº 1, do CPT, quanto aos requisitos

   • PROCESSO LABORAL
   • RECONVENÇÃO
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
   • COMPETÊNCIA