TRE
407/13.3TTTMR.E1
Relator: JOSÉ FETEIRA
instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, porventura, outorgado entre entidades patronais e sindicais afetas à construção civil no Luxemburgo, como um acordo internacional estabelecido entre Estados, mormente entre Portugal ... Luxemburgo e que, como tal, os tribunais portugueses devessem conhecer e oficiosamente observar; iv.Para se poder concluir que o valor/hora auferido pelo trabalhador ao serviço da empregadora no desempenho