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Relator: PAULA DO PAÇO
ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento não é a forma de processo adequada para discutir em tribunal o litígio. A forma processual adequada para o efeito ... petição inicial no ãmbito do processo comum. IV- O erro na forma do processo e a inexistência de atos processuais que possam ser aproveitados , determina a nulidade de todo
Relator: AZEVEDO MENDES
arguição da nulidade da sentença, em processo laboral, deve ter lugar no requerimento de interposição do recurso, pela forma imposta no artº 77º, nº 1, do CPT (expressa e separadamente
Relator: PAULA DO PAÇO
requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º do Código de processo do Trabalho. II-Este normativo não padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade ... convide o recorrente a suprir a forma de arguição, não viola o princípio processual civil da cooperação nem o direito a um processo equitativo- artigo 20º, nº4 da Lei Fundamental
Relator: VERA SOTTOMAYOR
processo laboral a par dos articulados supervenientes previstos no art. 588.º do CPC é ainda admissível este tipo de articulado quando o autor pretenda aditar novos pedidos e causas ... força do estipulado no artigo 28.º do Código do Processo do Trabalho, é de admitir, ainda que apenas para o autor, o aditamento de novos pedidos e causas
Relator: JOSÉ FETEIRA
i.Em face da presunção de abandono do trabalho invocada pela empregadora, competia
Relator: MOISÉS SILVA
i) A manifesta simplicidade da causa é analisada e avaliada de acordo
Relator: JOÃO NUNES
acção de processo comum, se o Réu não contestar a acção, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente citado, consideram-se confessados os factos articulados pelo Autor ... petição inicial, remetendo para os mesmos, e da “fundamentação de direito” resulta, de forma clara e objectiva, quais são esses factos, pelo que a Ré teve suficiente oportunidade de ficar
Relator: PAULA DO PAÇO
réu estipulado no n.º 1 do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como ... aludida presunção, é necessário que o trabalhador demonstre que entregou, ou colocou, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último. I- Tendo ficado provado
Relator: FELIZARDO PAIVA
126º, al. o) da Lei nº 62/2013, de 26/08, é admissível, em processo laboral, a dedução de pedido reconvencional, não apenas quando o pedido do réu emerge do facto jurídico ... àquelas normas ou que estipulem vantagens máximas para os trabalhadores impondo, no entanto, como forma de tutela dos trabalhadores, o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador face