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    • Jurisprudência131

    Tribunal

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    • TCAN131

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    Descritor

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    • IVA12
    • FATURAS FALSAS12
    • FACTURAS FALSAS, ÓNUS DA PROVA, IVA5
    • IRC5
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    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • IMPUGNAÇÃO3
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL3
    • FACTURAS FALSAS, INDÍCIOS3
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • IRS2
    • ISENÇÃO - ARTIGO 14.º DO RITI2
    • PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IRC - DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS - FACTURA FALSA - ÓNUS DA PROVA DA REALIDADE DAS OPERAÇÕES2
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • MATÉRIA CONCLUSIVA2
    • PROVA2
    • EFEITO DO RECURSO - FACTURAS FALSAS - ÓNUS DA PROVA - IVA2
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • CUSTOS DE SUBSTITUIÇÃO2
    • FATURAÇÃO FALSA2
    • DECISÃO MATÉRIA DE FACTO2
    • CUSTOS2
    • MÉTODOS INDIRECTOS2