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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” - apenas pode incluir a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não ... documento elaborado por outrem. Esta última acção, consistente apenas em declarar facto falso para que conste em documento, extravasa a tipicidade, que exige concomitantemente a feitura do documento. II - Deste
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Para o preenchimento do tipo de falsificação na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, tem de existir da parte do agente ... crime, pelo menos, um domínio (de facto ou de direito) sobre a produção do documento e não limitado ao facto reportado pelo documento (nomeadamente o que se disse em determinado
Relator: ESTEVES MARQUES
Integra o crime de falsificação de documento o preenchimento e assinatura de requerimento, apresentado na D. G. V., onde se declara que a carta de condução se extraviou quando
Relator: ALBERTO MIRA
doutrina tem vindo a entender que o bem jurídico do crime de falsificação de documento é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que se respeita ... como se encontra regulado no nosso sistema jurídico, o crime de falsificação de documento é um crime de perigo abstracto e um crime de mera actividade ou um crime formal
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
condutor era outra pessoa não habilitada a conduzir, não comete o crime de falsificação de documento
Relator: ELISABETE VALENTE
I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
Pode haver concurso efectivo dos crimes de roubo, homicídio, ofensas corporais qualificadas, falsificação de documento e detenção de arma proibida. XXI – «São finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção especial
Relator: VASQUES OSÓRIO
dela consta, constitui um documento, para efeitos do crime de falsificação; 2.- Comete o crime de falsificação de documento qualificado, p. e p. pelos arts. 255º, a) e 256º
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo
Relator: LUÍS COIMBRA
Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d
Relator: CLEMENTE LIMA
crédito já reconhecido por sentença transitada em julgado, não configura crime de falsificação de documento, material, ideológico ou intelectual, pois apesar de esse facto ser falso, não é juridicamente relevante
Relator: TERESA BALTAZAR
A inverídica declaração de um acidente de trabalho levada a cabo pelo
Relator: JORGE FRANÇA
Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea d), do CP, o agente, legal representante de uma sociedade por quotas
Relator: PAULO VALÉRIO
simples falsificação de fotocópia não constitui, no plano jurídico-penal, falsificação de documento. II - Mas já ocorre crime de falsificação de documento se a produção da fotocópia decorre de manipulação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
meios de entorpecimento da Justiça. V – Preenche os elementos objectivos do crime de falsificação de documento aquele que altera a minuta do contrato de arrendamento, para o efeito consubstanciando
Relator: JORGE BISPO
como se chegou à inferência. IV) A natureza grosseira, ou não, da falsificação de documento depende de não ter, ou ter, aptidão para enganar terceiros, o que implica uma avaliação ... concretas circunstâncias do caso que permitirão concluir, ou não, pela natureza grosseira da falsificação, por só elas poderem revelar a possibilidade de a viciação atingir o bem jurídico protegido pela
Relator: TERESA BALTAZAR
nova redacção da norma do art. 256 nº 1 do Cod. Penal (falsificação ou contrafacção de documento), introduzida pela Lei 59/2007 de 4/9, não acarreta a caducidade da jurisprudência fixada
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha
Relator: ISABEL VALONGO
Para o efeito do disposto na al. d), do n.º 1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
nome de outra pessoa, não integra o crime de falsificação de notação técnica, nem o crime de uso de documento de identificação alheio, p. e p., respectivamente, pelos