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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)9564

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T9564

    Ano

    • 2026653
    • 20251119
    • 20241181
    • 2023701
    • 2022729
    • 2021715
    • 2020580
    • 2019664
    • 2018541
    • 2017622
    • 2016681
    • 2015691
    • 2014460
    • 2013137
    • 201288

    Descritor

    • ← todos
    • IRC475
    • IRS286
    • IVA151
    • Ónus da prova104
    • Retenção na fonte99
    • IS – Verba 28.1 da TGIS96
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • Liberdade de circulação de capitais78
    • IUC – Incidência subjetiva76
    • Isenção73
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • Violação do Direito da União Europeia67
    • Art61
    • retenção na fonte60
    • liberdade de circulação de capitais60
    • Inutilidade superveniente da lide56
    • Direito à dedução55
    • Juros indemnizatórios54
    • Propriedade vertical51
    • Benefício fiscal49
    • Imposto do Selo49
    • Mais-valias48
    • Direito da União Europeia47
    • terreno para construção47
    • RFAI47