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1. TRE2024-06-27

   7639/22.1T8STB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- No processo comum laboral, a audiência prévia só é convocada quando

   • PROCESSO LABORAL
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO SURPRESA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRG2018-05-03

   2159/16.6T8VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – No processo laboral a par dos articulados supervenientes previstos no art

   • PROCESSO LABORAL
   • ARTICULADO SUPERVENIENTE