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Nada encontrado para “ASPECTOS PROCESSUAIS”.

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  • Aspectos processuais1
  • Actos processuais5
  • Atos processuais1
  • Prazos processuais4
  • Efeitos processuais2
  • Pressupostos processuais23

    Fonte

    • Provedor de Justiça65

    Tribunal

    • ← todos
    • PJ65

    Ano

    • 20072
    • 20042
    • 20024
    • 20002
    • 19991
    • 19981
    • 19972
    • 19961
    • 19943
    • 19931
    • 19921

    Descritor

    • ← todos
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA6
    • SEQUÊNCIA: ACATADA4
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: NO SEGUIMENTO DA RESPOSTA À RECOMENDAÇÃO POR MIM DIRIGIDA A VOSSA EXCELÊNCIA EM1
    • SEQUÊNCIA: I - DESPACHO -1