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    • Pareceres (PGR)193

    Tribunal

    • PGR-CC193

    Ano

    • 20261
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    • 20143
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    • 20124

    Descritor

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    • REMUNERAÇÃO16
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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
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    • LEI ESPECIAL9
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE9
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO9
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    • ESTADO8
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    • DOCENTE8
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    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE8
    • PRESIDENTE8